Prêmio especial de desligamento instituído pelo banco bamerindus do brasil, sucedido pelo bradesco

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRÊMIO ESPECIAL DE DESLIGAMENTO INSTITUÍDO PELO BANCO BAMERINDUS DO BRASIL, SUCEDIDO PELO BRADESCO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA NORMA. TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO NÃO COMPROVADO. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A Corte Regional registrou os requisitos constantes do Programa de Desligamento por Aposentadoria, instituído pelo Banco Bamerindus do Brasil, sucedido pelo ora Reclamado, BRADESCO S.A.: (i) data de desligamento (por pedido de dispensa ou por aposentadoria); (ii) ter laborado, no mínimo, por 15 anos na empresa; (iii) ter cumprido o tempo de contribuição apto à aposentadoria e, por fim, (iv) preenchimento de idade mínima. Salientou que não obstante a Reclamante tenha sido admitida em 14.04.1993 e dispensada em 17.11.2022 - contando com mais de 29 anos de serviços prestados -, foi dispensada sem justa causa, não havendo “qualquer prova de adesão da reclamante a programa de demissão incentivada” (fl. 1141). Assim, concluiu que a Reclamante não demonstrou o preenchimento dos requisitos exigidos no regulamento, tampouco comprovou que se enquadrava na mesma situação de outros empregados que receberam o pagamento do prêmio especial de desligamento, a justificar a tese de tratamento anti-isonômico, quanto à modalidade de dispensa. Nesse cenário, a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal Regional demandaria o revolvimento do quadro fático-probatório, procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST, cuja incidência obsta o processamento do recurso de revista, inviabilizando a análise da suposta violação de dispositivos da Constituição Federal e de lei. Nesse contexto, deve ser mantida a decisão agravada, porquanto não afastados os seus fundamentos. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.