Alegação de existência do vício de omissão no acórdão embargado acerca do tema

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TESE DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DO VÍCIO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO ACERCA DO TEMA. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA. NÃO INCIDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a corrigir no julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.

2. Ao que se verifica do cotejo das teses recursais com as razões de decidir do acórdão embargado, não se constata a presença de nenhum dos óbices elencados no art. 1.022 do CPC/2015, ficando nítida a pretensão de modificação do resultado do acórdão embargado, finalidade a que não se prestam os embargos de declaração.

3. Consoante entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, "o exercício do direito de recorrer não implica, necessariamente, no abuso de tal direito e, para a configuração da litigância de má-fé (arts. 17, VII e 18, § 2º, do Código de Processo Civil de 1973 e 80, IV e VII, e 81 do estatuto processual civil de 2015), é preciso a caracterização de culpa grave ou dolo por parte do recorrente, não podendo ser presumida a atitude maliciosa" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.485.298/SP, relatora a Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 12/2/2020). Intenção protelatória e má-fé não evidenciadas na veiculação da pretensão integrativa.

4. Embargos de declaração rejeitados.