Prazo regimental: intempestividade

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PRAZO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus, no qual se postulava: (i) absolvição por atipicidade material ou, subsidiariamente, desclassificação para o artigo 28 da Lei 11.343/2006; (ii) reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; e (iii) redimensionamento da pena, com fixação de regime inicial mais brando e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

2. Fato relevante. O prazo para interposição do agravo regimental, nos termos do art. 258 do RISTJ, teve início em 28 de agosto de 2026 e término em 1º de setembro de 2026, tendo o recurso sido interposto em 2 de setembro de 2026.

3. As decisões anteriores. Habeas corpus indeferido liminarmente, mantendo-se, até então, decisão condenatória ajustada em revisão criminal que redimensionou a pena e preservou o regime inicial fechado pelo delito do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental, interposto fora do prazo de 5 dias fixado pelo art. 258 do RISTJ, pode ser conhecido.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O art. 258 do RISTJ estabelece o prazo de 5 dias para a interposição de agravo regimental.

6. Constatada a interposição do agravo regimental em 2 de setembro de 2026, após o término do prazo em 1º de setembro de 2026, verifica-se a intempestividade.

7. A intempestividade do agravo regimental impede o seu conhecimento.

IV. DISPOSITIVO

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido por intempestividade.

Dispositivos relevantes citados: RISTJ, art. 258

Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes citados.