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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1000248-63.2024.5.02.0086

Exercício de função notarial e registral: designação de interinos pelo ente público

Relator(a): JOÃO PEDRO SILVESTRIN

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO NOTARIAL E REGISTRAL. DESIGNAÇÃO DE INTERINOS PELO ENTE PÚBLICO. INADIMPLEMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO. DESPROVIMENTO. Os argumentos trazidos no agravo interno não são capazes de desconstituir os fundamentos contidos na decisão recorrida, por meio da qual se reconheceu a conformidade do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, firmada no sentido de que cabe ao Estado o pagamento de verbas trabalhistas não adimplidas por agentes delegatários de serviços notariais e de registro, quando, durante a vacância da titularidade, a função delegada seja exercida por substitutos ou interinos designados pelo ente público, que atuam como prepostos do Estado. Incidência do óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 5 de novembro de 2026. JOÃO PEDRO SILVESTRIN Desembargador Convocado Relator

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