TSTRR 1002459-46.2023.5.02.0203
Responsabilidade subsidiária: ente público
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Direito do Trabalho
- Direito Constitucional
- Responsabilidade subsidiária
- Ente público
- Adicional de insalubridade
- Interpretação do item 3 do tema 1.118 da repercussão geral STF
Ementa
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ITEM 3 DO TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL STF. 1. Decisão proferida pelo Tribunal Regional fundamentada no reconhecimento da responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, ente público, pelo pagamento do adicional de insalubridade, em virtude do item 3 do Tema 1.118 da repercussão geral do STF. 2. Esta Primeira Turma, em recente evolução jurisprudencial, passou a compreender que a mera condenação da empregadora ao pagamento de adicional de insalubridade não permite, por si só, a responsabilização subsidiária da Administração Pública, sendo necessária a demonstração de conduta negligente específica ou de nexo causal entre o dano e uma ação ou omissão do poder público. 3. Nesse cenário, diante de possível violação do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, impõe-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DA TURMA PARA AFASTAMENTO INTEGRAL DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional afastou a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços (ente público) quanto às demais parcelas da condenação, mantendo-a apenas quanto ao adicional de insalubridade e reflexos, com base no item 3 do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral do STF. 2. Todavia, esta Primeira Turma, em recente evolução jurisprudencial, no julgamento do RR-30-15.2024.5.08.0109, em sessão realizada em 11/3/2026, partindo das novas ponderações apresentadas pelo Ministro Luiz José Dezena da Silva, firmou o entendimento de que a condenação em parcelas relacionadas à higiene, à segurança e à salubridade do trabalho também exige a prova da negligência estatal, vedada a responsabilização automática. 3. No caso, embora o acórdão regional tenha registrado a exposição do reclamante a agentes biológicos e o contato habitual com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, não consignou conduta omissiva do Município relacionada à preservação das condições de segurança, higiene e salubridade do ambiente laboral. 4. Assim, diante da ausência de registro de comportamento negligente concretamente imputável à Administração Pública, impõe-se a reforma do acórdão recorrido para afastar integralmente a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público. Recurso de revista conhecido e provido
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I - conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista; e II ¿ conhecer do recurso de revista quanto ao tema ¿Responsabilidade subsidiária ¿ ente público ¿ adicional de insalubridade¿, por violação do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir a responsabilidade subsidiária do Município de Barueri quanto ao pagamento do adicional de insalubridade e respectivos reflexos, afastando integralmente sua responsabilização pelos créditos deferidos na presente reclamação trabalhista. Condena-se a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, em favor do Município reclamado, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, os quais deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade (justiça gratuita deferida ao reclamante à pág. 2.005), conforme disposto no art. 791-A, § 4º, da CLT, observando-se o entendimento firmado na ADI 5.766/DF. Brasília, 11 de novembro de 2026. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator