Jurisprudências
TSTAg-Emb-Ag-RRAg 21331-41.2015.5.04.0013
Interposição sob a égide da lei 13.015/2014: diferenças salariais por desvio de função
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Direito Previdenciário
- Interposição sob a égide da lei 13.015/2014
- Diferenças salariais por desvio de função
- Arestos inespecíficos
- FGTS
- Salário / Diferença Salarial
- Participação nos Lucros ou Resultados - PLR
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS POR DESVIO DE FUNÇÃO. PEDIDO INDEFERIDO POR AUSÊNCIA DE PROVA. ARESTOS INESPECÍFICOS. SÚMULA 296, I, DO TST. Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
FGTS; Salário / Diferença Salarial; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Indenização; Descontos Previdenciários