Transação penal: discricionariedade do ministério público

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL. TRANSAÇÃO PENAL. DISCRICIONARIEDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À ESCOLHA DA SANÇÃO. ADEQUAÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A transação penal constitui mecanismo de política criminal de iniciativa e formulação do Ministério Público, a quem compete avaliar os critérios de oportunidade e conveniência para a proposição das condições do acordo, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/1995.

2. Não há direito subjetivo do acusado de impor ou escolher, unilateralmente, a espécie de sanção a ser aplicada em proposta de transação penal.

3. No caso concreto, a proposta de transação penal levou em consideração a natureza e as circunstâncias do crime, em que o acusado utilizou redes sociais para incitar veementemente o homicídio contra um Ministro do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, o que demonstra maior reprovação da conduta e a adequação das penas restritivas de direito impostas.

4. O agravante não apresentou argumentos aptos a desconstituir os fundamentos da decisão agravada, limitando-se à insurgência contra os termos da proposta formulada pelo Ministério Público.

5. Agravo Regimental a que se nega provimento.