Jurisprudências
STFHC 271.911 AgR
Pressupostos de recurso no superior tribunal de justiça
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Penal
- Sucessões e Planejamento Patrimonial
- Pressupostos de recurso no superior tribunal de justiça
- Determinação de baixa imediata e certificação do trânsito em julgado
- Pretensão de reconhecimento de ilicitude de prova
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. PRESSUPOSTOS DE RECURSO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE BAIXA IMEDIATA E CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. NATUREZA PROTELATÓRIA DOS SUCESSIVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE E DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ILICITUDE DE PROVA. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS NA ORIGEM: IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 5.6.2026 a 15.6.2026.