Jurisprudências
STFHC 271.410 AgR
Estupro de vulnerável: arguição de nulidade
Relator(a): Cármen Lúcia
- Processo Penal
- Direito Penal
- Estupro de vulnerável
- Arguição de nulidade
- Ausência de citação pessoal do réu
- Demonstração inequívoca de ciência da propositura da ação penal
- Alegação de deficiência da defesa técnica
- Ausência de demonstração de teratologia
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL DO RÉU. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE CIÊNCIA DA PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. TESE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 5.6.2026 a 15.6.2026.