Óbice da súmula 282/STF

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TESE RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 282/STF.

1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

2. Os fundamentos adotados no acórdão quanto à aplicação do Tema Repetitivo n. 1.079/STJ não contemplam a análise da questão recursal, sob o viés pretendido pela parte recorrente, a respeito da qual nem sequer veio a ser alegada nos embargos de declaração opostos na origem. Incidência da Súmula 282/STF, em razão da ausência do cumprimento do requisito do prequestionamento.

3. Na forma da jurisprudência do STJ, para que se configure o prequestionamento, é necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados interpretando-se a tese recursal a eles vinculada sua aplicação ou não, ao caso concreto. Confira-se: AgInt no REsp n. 1.890.753/MA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 6/5/2021.

4. Agravo interno não provido.