STFRHC 263.768 AgR
Crimes de homicídio na forma qualificada, de furto, e de porte de arma de uso proibido ou restrito
Relator(a): Luiz Fux
- Direito Penal
- Processo Penal
- Rediscussão de critérios de dosimetria da pena
- Supressão de instância
- Revolvimento do conjunto fático-probatório engendrado nos autos
- Reiteração das razões
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE HOMICÍDIO NA FORMA QUALIFICADA, DE FURTO, E DE PORTE DE ARMA DE USO PROIBIDO OU RESTRITO. ARTIGOS 121, § 2º, IV E V, POR DUAS VEZES, E 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 10, §§ 2º E 3º, DA LEI Nº 9.437/1997. REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA DA PENA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. REITERAÇÃO DAS RAZÕES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A supressão de instância impede o conhecimento de habeas corpus quando ausente o exame do mérito da matéria posta sob exame da Corte Superior. Precedentes: HC nº 210.524-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 20/7/2022; HC nº 216.782-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 31/8/2022.
2. In casu, o paciente foi condenado à pena de 34 (trinta e quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão, em regime inicial fechado, bem como ao pagamento de 24 (vinte e quatro) dias-multa, pela prática dos crimes previstos nos artigos 121, § 2º, IV e V, por duas vezes, e 155, § 4º, IV, do Código Penal, e 10, §§ 2º e 3º, da Lei nº 9.437/1997. Em sede de revisão criminal, a reprimenda foi redimensionada para 34 (trinta e quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão.
3. O habeas corpus é ação inadequada para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos.
4. O writ é impassível de ser manejado como sucedâneo de recurso ou revisão criminal.
5. A reiteração dos argumentos trazidos pelo agravante na petição inicial da impetração é insuscetível de modificar a decisão agravada. Precedentes: HC 136.071-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 9/5/2017; HC 122.904-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 17/5/2016; RHC 124.487-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 1º/7/2015.
6. Agravo interno DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux. Segunda Turma, Sessão Virtual de 14.11.2025 a 25.11.2025.