Tráfico de drogas: pretensão de absolvição

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ.

2. Fato relevante. Condenação pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, com materialidade comprovada por auto de exibição e apreensão, fotografias, laudos de constatação preliminar e de exame químico-toxicológico, além de prova oral. Autoria assentada em abordagem realizada em área conhecida por comércio ilícito, com apreensão de cinco porções de maconha e dinheiro em espécie, confissão informal e indicação do local de ocultação de outras porções em cano pluvial.

3. Pretensão recursal. Defesa sustenta a possibilidade de revaloração das provas em recurso especial para absolvição por insuficiência de provas, alegando existência de testemunha ocular impedida de contribuir e de registros fotográficos e gravação aptos a infirmar a imputação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. As questões em discussão cingem-se a saber: (i) se o agravo regimental pode superar o óbice da Súmula 7/STJ para viabilizar, em recurso especial, absolvição por insuficiência de provas a partir da revaloração dos elementos probatórios; e (ii) se depoimentos de policiais colhidos sob contraditório e em consonância com os demais elementos dos autos constituem meio idôneo e suficiente para fundamentar a condenação por tráfico de drogas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A instância ordinária formou juízo condenatório com base em prova robusta de materialidade (auto de exibição e apreensão, fotografias e laudos) e autoria (abordagem em local conhecido por tráfico, apreensão de porções de maconha e dinheiro, confissão informal e indicação do esconderijo de outras porções).

6. Depoimentos policiais, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, quando harmônicos com os demais elementos de convicção, são idôneos para a formação do decreto condenatório.

7. A pretensão de absolvição por insuficiência de provas ou de desclassificação demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inviável na via do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

8. A alegação de mera revaloração não procede, pois o que se pretende é a revisão do acervo probatório das instâncias ordinárias, hipótese vedada no âmbito do recurso especial.

IV. DISPOSITIVO

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.361.484/MG, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 10.06.2014; STJ, AgRg no AREsp 1.990.569/GO, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 19.03.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.464.490/MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 27.08.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.431.325/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 06.02.2024; Súmula 7/STJ.