Irregularidade de representação: procuração com restrição expressa ao poder de substabelecer

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO COM RESTRIÇÃO EXPRESSA AO PODER DE SUBSTABELECER. SÚMULA Nº 395, III, DO TST. A jurisprudência desta Corte, perfilhada na Súmula nº 395, III, do TST, é a de que "são válidos os atos praticados pelo substabelecido, ainda que não haja, no mandato, poderes expressos para substabelecer". Assim, o substabelecimento outorgado, sem que haja poder expresso para substabelecer ou quando houver vedação ou limitação explícita no instrumento de mandato ou em outro substabelecimento em relação a esse poder, como na hipótese dos autos, produz efeitos regulares, não havendo falar em irregularidade de representação processual. Desse modo, o Regional, ao não conhecer do recurso ordinário da reclamada, por irregularidade de representação processual, entendendo que a procuração outorgada pela empresa limitou a possibilidade de substabelecimento apenas aos "titulares da Gerência Jurídica", contrariou o item III da Súmula nº 395 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.