Depoimento especial de menor de idade: competência do juizado da infância e juventude

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEPOIMENTO ESPECIAL DE MENOR DE IDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial, no qual se discute a competência do Juizado Especial da Infância e Juventude para colher depoimento especial de menor vítima de violência.

2. O Tribunal de Justiça reconheceu a competência do Juizado Especial da Infância e Juventude para a oitiva do depoimento especial da vítima menor de idade. Tal entendimento fundamenta-se no fato de que o Juizado Especial possui competência para realizar a coleta do depoimento especial de vítima menor, conforme dispõe a Lei n. 13.431/2017, especialmente considerando que o referido depoimento pode fundamentar a adoção de medidas de proteção, a ação de destituição do poder familiar e outras providências de natureza cível.

3. A jurisprudência do STJ admite a prova emprestada, desde que submetida ao contraditório e à ampla defesa, o que justifica o compartilhamento do depoimento especial com o juízo criminal.

4. A interposição de recurso especial por ofensa a resoluções é inadmissível, pois tais atos não configuram lei federal, conforme entendimento consolidado do STJ.

5. Agravo regimental improvido.