Acórdão embargado: inexistência de vícios

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO REJEITADO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno.

2. A parte embargante sustenta omissão e contradição no acórdão embargado, ao argumento de que não teria sido apreciada a tese de ilicitude da busca e apreensão deferida contra terceiros delatores, e insiste na ilicitude das medidas cautelares deferidas contra si.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se há omissão e contradição passíveis de serem sanadas mediante embargos de declaração.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Ambiguidade, omissão, contradição e obscuridade são as hipóteses exaustivas de cabimento dos embargos de declaração previstas no art. 619 do CPP, incluída a possibilidade de correção de erro material.

5. Os embargos de declaração não podem ser utilizados como instrumento para reexame de matéria já decidida.

IV. DISPOSITIVO

6. Embargos de declaração rejeitados.