Crimes ambientais (arts. 38, 38-a, 54, 67 e 69-a da lei n. 9.605/1998)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES AMBIENTAIS (ARTS. 38, 38-A, 54, 67 E 69-A DA LEI N. 9.605/1998). DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. MATERIALIDADE. JUSTA CAUSA. NORMAS PENAIS EM BRANCO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. PRESCRIÇÃO. [ADMISSIBILIDADE (NECESSIDADE DE COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA; IMPOSSIBILIDADE DE PARADIGMA EM HABEAS CORPUS). LEGALIDADE DA DENÚNCIA E EXISTÊNCIA DE SUPEDÂNEOS TÉCNICOS. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. LAUDOS CAEX, CETESB E DEPRN. RESPONSABILIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA E DE SÓCIOS. INDEPENDÊNCIA ENTRE ESFERAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O recurso especial merece apenas parcial conhecimento, por não haver sido comprovado o dissenso pretoriano, uma vez que, quanto à tese de inépcia da denúncia, não há similitude fática entre os acórdãos comparados, e, no tocante à alegação de falta de demonstração da materialidade, foram invocados paradigmas proferidos em habeas corpus, o que não é admitido pela jurisprudência.

2. Consoante entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça, a análise da demonstração do dissídio jurisprudencial deve ser manifestada de forma escorreita, com a necessária demonstração de similitude fática entre os acórdãos confrontados; a inobservância do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional.

3. É pacífico que o recurso especial interposto com fulcro na alínea c exige o indispensável cotejo analítico para demonstrar a similitude fática; além disso, acórdãos proferidos em julgamento de habeas corpus não servem como paradigma para demonstração do dissídio jurisprudencial.

4. Em relação à suscitada inépcia da denúncia, o trancamento da ação penal, por ser medida excepcional, somente é cabível quando se demonstram, de plano, atipicidade da conduta, absoluta falta de provas da materialidade e de indícios de autoria ou causa extintiva da punibilidade, o que não se verifica.

5. A denúncia atendeu ao art. 41 do CPP, descrevendo as condutas dos acusados, a natureza dos danos ambientais e a forma de concurso, com integração das normas penais em branco por remissão per relationem à inicial da ação civil pública.

6. A verificação da justa causa também se aprecia sob ótica prospectiva, admitindo incremento probatório na instrução capaz de fortalecer o estado de probabilidade existente no recebimento da denúncia.

7. No tocante à responsabilidade penal em crimes cometidos no âmbito de pessoa jurídica, não se exige, na peça inicial, pormenores da participação de cada acusado, o que é reservado para a instrução criminal.

8. No caso concreto, os recorrentes foram denunciados por delitos ambientais (arts. 69-A, § 2º; 67, c/c art. 15, II, "c" e "e"; 38-A, c/c art. 53; 38, c/c art. 53, I; e 54, c/c art. 58, I, da Lei n. 9.605/1998), tendo o Tribunal a quo recebido parcialmente a denúncia, com rejeição apenas das imputações baseadas no art. 67 da Lei Ambiental quanto a não funcionários públicos, e mantido o prosseguimento do feito em relação às demais imputações.

9. Quanto à prescrição da pretensão punitiva, não ocorrida em relação aos arts. 38 e 38-A da Lei n. 9.605/1998, pois os fatos se deram entre novembro de 2008 e agosto de 2009 e o marco interruptivo do recebimento da denúncia decorreu de acórdão publicado em 31/3/2017.

10. Mantido o recebimento da denúncia no que se refere aos crimes dos arts. 38, 38-A, 54 e 69-A da Lei n. 9.605/1998, afastada a alegada inépcia e a falta de justa causa, reconhecida a integração normativa por fundamentação per relationem e confirmada a inadmissibilidade de paradigmas em habeas corpus para o dissídio.

11. Agravo regimental não provido.