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Jurisprudências

TSTRR 0000316-36.2024.5.07.0039

Diferenças salariais: remuneração variável

Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES

  • Direito do Trabalho
  • Diferenças salariais
  • Remuneração variável
  • Fato constitutivo do direito do autor
  • Ônus da prova
  • Impossibilidade
  • Reconhecimento

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. DESCONTO DE COMISSÕES EM CASO DE DEVOLUÇÃO DO PRODUTO COMERCIALIZÁVEL PELO CLIENTE. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 65 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Divisando que o tema oferece transcendência política, e diante da possível violação do art. 2º da CLT, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. DESCONTO DE COMISSÕES EM CASO DE DEVOLUÇÃO DO PRODUTO COMERCIALIZÁVEL PELO CLIENTE. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 65 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. O Tribunal Pleno desta Corte Superior fixou tese jurídica vinculante no julgamento do Tema 65 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos no sentido de que “a inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado”. Entende-se, portanto, que o desconto das comissões em caso de devolução dos produtos pelo cliente transfere ao emprego o risco da atividade, o que vai de encontro ao art. 2º da CLT. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional consignou expressamente que a parte reclamante não demonstrou ao menos indício de irregularidade na apuração da remuneração variável, tampouco a existência de diferenças em seu favor, o que constitui fato constitutivo do seu direito. Ocorre que, consoante se depreende dos autos, é fato incontroverso a realização de descontos das comissões pela parte reclamada em caso de devolução dos produtos comercializáveis pelos clientes. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, (a) conhecer do agravo interno interposto pela parte reclamante e, no mérito, dar-lhe provimento para proceder ao exame do agravo de instrumento; (b) conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista; (c) conhecer do recurso de revista, quanto ao tema ¿diferenças salariais ¿ remuneração variável¿, por violação do art. 2º da CLT, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento ao recurso de revista para condenar a parte reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de descontos da remuneração variável operados em caso de devolução de produtos comercializáveis pelos clientes, como se apurar em liquidação. Custas processuais inalteradas. Brasília, 26 de outubro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator

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