Jurisprudências
TSTED-Ag-AIRR 146500-13.2009.5.10.0003
Execução: garantia do juízo
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Execução
- Garantia do juízo
- Penhora
- Deserção do agravo de petição da reclamada
- Vícios
- Liquidação / Cumprimento / Execução
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. PENHORA. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA . Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa (R$1.000,00), no importe de R$ 20,00 reais, em favor da parte embargada, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC.
Indexação
Liquidação / Cumprimento / Execução; Negativa de Prestação Jurisdicional