STJAgRg no HC 1.076.627
Dosimetria da pena: reiteração de pedido
Relator(a): Og Fernandes
- Processo Penal
- Direito Penal
- Dosimetria da pena
- Reiteração de pedido
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Constata-se identidade de partes e de causa de pedir com o habeas corpus antecedente, no qual houve exame da existência de ilegalidade e readequ ação da pena, razão pela qual se caracteriza a inadmissível reiteração de pedido.
2. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça veda a dupla apreciação das mesmas teses em habeas corpus, quando reconhecida a ocorrência de ilegalidade flagrante quanto à dosimetria e concedida ordem de ofício, redimensionando a reprimenda. Precedentes.
3. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/08/2026 a 26/08/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.