Jurisprudências
TSTAIRR 1000242-78.2017.5.02.0255
Pcac/2007: rmnr
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Direito Previdenciário
- Pcac/2007
- Rmnr
- Extensão aos inativos
- Aplicação analógica da ojt 62 da SBDI-1 do TST
- Complementação de Aposentadoria / Pensão
- Prescrição e Decadência
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 DIFERENÇAS DECOMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PCAC/2007. RMNR. EXTENSÃO AOS INATIVOS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJT 62 DA SBDI-1 DO TST. SÚMULA 333 DO TST. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.
Indexação
Complementação de Aposentadoria / Pensão; Prescrição e Decadência; Honorários Advocatícios; Inépcia da Inicial