Princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal

Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Autoria e materialidade delitiva. Repercussão geral. Ausência de fundamentação.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que reformou a sentença condenatória, exasperando a pena imposta ao réu.

II. Questão em discussão

2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo.

III. Razão de decidir

3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

4. A petição recursal não contém tópico devidamente fundamentado de repercussão geral da matéria constitucional em debate.

IV. Dispositivo

5. Agravo regimental a que se nega provimento.