TSTAg-RR 1002677-83.2024.5.02.0221
Estabilidade provisória da gestante: contrato temporário
Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Estabilidade provisória da gestante
- Contrato temporário
- Iac 2 do TST
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA DO MINISTRO RELATOR QUE DÁ PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. LEI N.º 6.019/74. IAC 2 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. I. Trata-se de questão acerca da estabilidade provisória da gestante em contrato de trabalho temporário regido pela Lei nº Lei n.º 6.019/74. II. No âmbito do IAC-5639-31.2013.5.12.0051, foi instaurado incidente de superação do entendimento firmado, em razão das teses jurídicas vinculantes fixadas pelo STF no RE 629.053 (Tema 497) e RE 842.844 (Tema 542). Assim, o Pleno do TST firmou entendimento no sentido de superar a visão de que não se aplicava à gestante submetida ao contrato de trabalho temporário as regras de estabilidade provisória ao emprego. Além disso, na sessão do Pleno de 8/5/2026, estabeleceu-se a modulação dos efeitos na linha de que a superação da Tese firmada no IAC nº 5639-31.2013.5.12.0051 tenha como data base 10/10/2023. Desse modo, à luz do que ficou decidido no incidente de superação de entendimento, o direito à estabilidade da gestante é aplicável aos contratos de trabalho temporário, desde que respeitado o marco temporal. Nesse contexto, considerando que o contrato da parte autora vigorou de 11/04/2024 a 06/06/2024, a decisão do TRT que não reconhece a estabilidade gestacional se encontra em dissonância com a jurisprudência do Pleno do TST e viola o artigo 10, II, "b", do ADCT. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 3 de novembro de 2026. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator