TSTAIRR 1034-85.2012.5.05.0014
Em recuperacao judicial: interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Recuperação Judicial e Falência
- Direito Previdenciário
- Em recuperacao judicial
- Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
- Legitimidade recursal da agravante
- Empresa em recuperação judicial
- Dialeticidade inobservada
- Direito Coletivo
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. 1) LEGITIMIDADE RECURSAL DA AGRAVANTE; 2) EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E REDIRECIONAMENTO AO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO ( ANÁLISE CONJUNTA DA MATÉRIA ). AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. DIALETICIDADE INOBSERVADA. SÚMULA Nº 422/TST . Mostra-se desfundamentado o apelo, porquanto a parte não enfrentou os fundamentos consignados na decisão de inadmissibilidade do recurso de revista, em desatenção ao princípio da dialeticidade, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento.
Indexação
Direito Coletivo; Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Multa do Artigo 477 da CLT; Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Reconhecimento de Relação de Emprego; Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento; Bancários; Execução Previdenciária; Divisor; Divisor de Horas Extras; Sábado / Dia Útil; Licitude / Ilicitude da Terceirização