Execução: honorários advocatícios sucumbenciais

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 – EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDOS NA FASE DE EXECUÇÃO. EFEITOS. SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior entende que a concessão dos benefícios da justiça gratuita, embora possa ocorrer em qualquer fase processual ou grau de jurisdição, opera efeitos estritamente prospectivos (ex nunc). Julgados. Desse modo, o deferimento da gratuidade de justiça na fase de execução não possui o condão de retroagir para isentar ou suspender a parte do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em título executivo judicial, sob pena de ofensa à garantia constitucional da coisa julgada. Recurso de revista de que não se conhece.