Correção monetária e juros de mora: adoção expressa e simultânea dos índices aplicáveis na sentença transitada em julgado

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA ( WS ENGENHARIA E MANUTENÇÃO DE AERONAVES LTDA. ). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 –EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ADOÇÃO EXPRESSA E SIMULTÂNEA DOS ÍNDICES APLICÁVEIS NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DECISÃO REGIONAL DE ACORDO COM A TESE VINCULANTE PROFERIDA PELO STF NA ADC 58. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGADO. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A hipótese se enquadra nos parâmetros definidos na modulação dos efeitos da decisão do STF (" devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês " –g.n.), posto que a sentença proferida na fase de conhecimento, já transitada em julgado no capítulo correspondente, aplicou expressa e simultaneamente os juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pela TR a partir do ajuizamento da demanda. Diante do exposto, considerando que a função precípua desta Corte Superior é a pacificação da jurisprudência trabalhista em âmbito nacional e que a decisão recorrida foi proferida em consonância com a jurisprudência vinculante do STF, sem nenhuma peculiaridade que pudesse justificar a sua não aplicação, tem-se que o recurso de revista não se viabiliza por ausência de transcendência. Mantida a decisão monocrática mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento, ainda que por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento.