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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-AIRR 1606-80.2015.5.10.0019

Nulidade do laudo pericial: obscuridade

Relator(a): Margareth Rodrigues Costa

  • Direito do Trabalho
  • Nulidade do laudo pericial
  • Obscuridade
  • Vício não constatado
  • Negativa de Prestação Jurisdicional

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA RECLAMANTE. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. OBSCURIDADE. VÍCIO NÃO CONSTATADO. DESPROVIMENTO. Não constatada omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração.

Indexação

Negativa de Prestação Jurisdicional

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