Supressão de instância: alegação de nulidade

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a habeas corpus impetrado originariamente no Supremo Tribunal Federal, ao fundamento de que a matéria suscitada não foi previamente examinada pelo Superior Tribunal de Justiça, o que configuraria supressão de instância, além de inexistir flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a concessão da ordem de ofício. A defesa sustenta que o STJ teria apreciado o ponto central da impetração, razão pela qual pleiteia a reconsideração da decisão ou o provimento do agravo.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o habeas corpus impetrado originariamente no STF configura indevida supressão de instância; (ii) estabelecer se o habeas corpus pode ensejar o reexame do conjunto fático-probatório quanto à presença de indícios de autoria para a pronúncia.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A jurisprudência consolidada do STF veda o conhecimento de habeas corpus quando a matéria nele suscitada não foi previamente analisada pelas instâncias ordinárias, por configurar supressão de instância e violação à competência definida no art. 102 da CF/1988.

4. O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus ali impetrado, sem adentrar no mérito das alegações da defesa, o que inviabiliza a análise direta pelo STF.

5. A alegação de nulidade processual suscitada após mais de cinco anos configura nulidade de algibeira, vedada pela jurisprudência dos Tribunais Superiores por contrariar os princípios da boa-fé e da lealdade processual.

6. A análise da suficiência dos indícios de autoria para a pronúncia do paciente exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.

7. Não se verificando ilegalidade flagrante, teratologia ou contrariedade manifesta à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é incabível a concessão da ordem de ofício.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Agravo regimental desprovido.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 102; RISTF, art. 21, §1º.

Jurisprudência relevante citada: STF, HC 194.688 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 19.02.2021; STF, HC 191.940 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 17.02.2021; STF, HC 191.440 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 08.01.2021; STF, RCL 46835 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 12.08.2021; STJ, AgRg na RvCr 5.565/RS, Rel. Min. Jesuíno Rissato, DJe 29.11.2022; STJ, AgRg no HC 947.083/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 05.11.2024.