Organização criminosa, tráfico de drogas e lavagem de dinheiro

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS E LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

I. CASO EM EXAME

1. Paciente preso preventivamente e denunciado em razão da prática dos crimes de integrar organização criminosa (art. 2º da Lei 12.850/13), de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006) e de lavagem de capitais, por diversas vezes (art. 1º, §4º, da Lei 9.613/1998).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Alega-se ausência dos pressupostos autorizadores da prisão preventiva.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. É da jurisprudência desta SUPREMA CORTE o entendimento de que a existência de organização criminosa impõe a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de seus integrantes como garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva (HC 95.024, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 20/2/2009).

4. Sobressaem, nos autos, as circunstâncias concretas do caso, bem como a gravidade diferenciada das práticas ilícitas em questão, do que decorre a necessidade da garantia da ordem pública, notadamente porque o paciente, apontado como integrante de grupo criminoso, atua no braço financeiro de um complexo esquema de tráfico de drogas.

IV. DISPOSITIVO

5. Agravo Regimental a que se nega provimento.