Estupro de vulnerável: retratação posterior da vítima

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RETRATAÇÃO POSTERIOR DA VÍTIMA. REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA. VIA ELEITA INADEQUADA PARA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental no habeas corpus interposto contra decisão da Presidência que indeferiu liminarmente a impetração e deixou de conceder ordem de ofício, por inexistência de ilegalidade na condenação pelo delito do art. 217-A, caput, c/c art. 226, II, do Código Penal.

2. Fato relevante. Agravante condenado à pena de 35 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 217-A, caput, c/c os arts. 71 e 226, II, do Código Penal. Defesa sustenta que a condenação repousa exclusivamente na palavra da vítima e que a retratação posterior, em ação de justificação criminal, constitui prova nova de inocência.

3. As decisões anteriores. Revisão criminal ajuizada após o trânsito em julgado indeferida pelo Tribunal de origem, sob fundamento de inexistência de prova nova idônea, clara e inequívoca, por se tratar de narrativa superveniente imprecisa, sem negar de forma categórica os abusos e dissociada do conjunto probatório que sustentou a condenação; sentença e acórdãos confirmatórios realizaram minuciosa análise da instrução sob contraditório e ampla defesa; pareceres ministeriais pelo desprovimento do agravo.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a alteração posterior da versão da vítima, apresentada em ação de justificação criminal e sem respaldo em elementos externos objetivos, constitui prova nova idônea, clara e inequívoca capaz de desconstituir a condenação por estupro de vulnerável; e (ii) saber se o habeas corpus é via adequada para o revolvimento do conjunto fático-probatório e a reavaliação da suficiência das provas que embasaram o édito condenatório.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A retratação superveniente da vítima, imprecisa, sem detalhes e sem negar de forma clara e categórica a ocorrência dos abusos, dissociada dos demais elementos de convicção, não se qualifica como prova nova apta a infirmar condenação já validada pelas instâncias ordinárias.

6. O acórdão impugnado entendeu que a alteração posterior de versão da vítima foi apenas uma nova narrativa de fatos já examinados no processo originário, e não uma prova nova capaz de afastar a condenação. Não teria sido negado de forma clara, firme e categórica a ocorrência dos abusos.

7. A revisão criminal não comporta reabertura ampla da discussão fático-probatória nem substituição do juízo definitivo por narrativa superveniente isolada, exigindo prova nova idônea, clara e inequívoca de inocência, inexistente no caso.

8. O habeas corpus, marcado por cognição sumária e rito célere, não se presta ao reexame aprofundado de fatos e provas nem à absolvição, ausente flagrante ilegalidade, sendo incompatível com o revolvimento fático-probatório pretendido.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. A retratação posterior da vítima, desacompanhada de elementos externos objetivos e dissociada do conjunto probatório, não configura prova nova idônea para desconstituir condenação por estupro de vulnerável.

2. O habeas corpus não é via adequada para revolvimento fático-probatório nem para reavaliar a suficiência das provas que sustentam a condenação, ressalvadas hipóteses de flagrante ilegalidade. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 217-A, caput; CP, art. 71; CP, art. 226, II.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 962.965/AL, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 26.02.2025, DJe 05.03.2025; STJ, AgRg no RHC 198.668/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 01.07.2024, DJe 03.07.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.462.400/SC, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 19.02.2024; STJ, AgRg no HC 1.000.710/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 18.06.2025, DJe 25.06.2025; STJ, HC 365.271/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 05.10.2016.