TSTEDCiv-AIRR 225400-41.2008.5.15.0056
Instrumento em recurso de revista: legitimidade passiva
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Instrumento em recurso de revista
- Legitimidade passiva
- Chamamento ao processo
- Fazenda pública
- Responsabilidade Civil do Empregador
- Complementação de Aposentadoria / Pensão
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. FAZENDA PÚBLICA. A embargante não aponta nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração previstas nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. A sua argumentação evidencia somente o seu descontentamento com o julgamento desta Turma sobre o tema em epígrafe e a intenção de obter nova manifestação sobre a matéria. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Responsabilidade Civil do Empregador; Complementação de Aposentadoria / Pensão; Pagamento; Nulidade; Formação, Suspensão e Extinção do Processo; Prescrição; Competência da Justiça do Trabalho; Cerceamento de Defesa; Negativa de Prestação Jurisdicional; Interesse Processual; Competência da Justiça do Trabalho; Juiz Impedido / Absolutamente Incompetente; Condições da Ação; Fazenda Pública