Responsabilidade subsidiária: administração pública

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 422 DO TST. 1. A Corte de origem, no exame da admissibilidade do recurso de revista, concluiu que, “Diante da confissão ficta da Administração Pública, presumem-se verdadeiras as alegações da parte autora de que houve conduta omissiva na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço, o que justifica a responsabilidade subsidiária da recorrente, nos termos da Súmula 331, V, do TST”. 2. É consabido que não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST). 3. Na espécie, a parte agravante não impugnou de forma direta e específica a fundamentação da decisão agravada – confissão ficta -, limitando-se rediscutir o mérito, a fim de provar que, “não havendo prova de que o tomador dos serviços estava ciente do reiterado descumprimento e não existindo comprovação de sua inércia, inviável reconhecer sua responsabilidade subsidiária, não há como o pleito de condenação subsidiária prosperar”. Agravo de instrumento de que não se conhece.