Banco de horas: ausência de registro integral das horas extras nos controles de ponto

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE REGISTRO INTEGRAL DAS HORAS EXTRAS NOS CONTROLES DE PONTO. O TRT declarou a invalidade do banco de horas porque os cartões-ponto apresentavam marcação de horas extras na integralidade e pelo fato de o reclamante trabalhar em atividade insalubre e não ficar demonstrada a existência de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, na forma do art. 60 da CLT. Com a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, o art. 60 da CLT foi alterado, permitindo expressamente que a prorrogação da jornada em ambiente insalubre possa ocorrer por meio de negociação coletiva, dispensando a autorização do Ministério do Trabalho. No entanto, validade do banco de horas pressupõe a fidedignidade dos controles de jornada e a efetiva compensação das horas trabalhadas além da jornada normal, nos termos do art. 59, §§ 2º e 5º, da CLT. Assim, quando os cartões de ponto não registram integralmente as horas extras efetivamente prestadas, há violação ao dever de controle e transparência do empregador, o que compromete a validade do regime compensatório. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. UNIFORME. RESSARCIMENTO. SAPATOS BRANCOS. Consta do acórdão regional que o reclamado exigia o uso de sapato branco e o reclamado não comprou o seu fornecimento. Diante da premissa fática acima descrita, estão incólumes os artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, porque o preposto da reclamada afirmou a exigência de sapato branco e o depoimento testemunhal foi no sentido de que o sapato não era fornecido pelo reclamado. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido.