Violação manifesta a norma jurídica: aplicação ao processo do trabalho

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA. SUSPENSÃO DE PRAZOS ESTABELECIDA PELA LEI N. 14.010/2020. APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. LAPSO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE NÃO TRANSCORRIDO. VÍCIO NASCIDO NA PRÓPRIA DECISÃO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA 298, V, DO TST. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO. CORTE RESCISÓRIO DEVIDO. 1. Recurso ordinário interposto contra acórdão que julgou procedente a ação rescisória. 2. Pretende o autor, na presente demanda desconstitutiva, a rescisão de sentença proferida na demanda subjacente, com fundamento no art. 966, IV e V, do CPC/2015, sob a alegação de que o reconhecimento da prescrição intercorrente se fundou em violação manifesta a norma jurídica por não aplicar ao caso a suspensão estabelecida pela Lei n. 14.010/2020. 3. É incontroverso, como alegam as recorrentes, que o autor, exequente no processo matriz, foi intimado a dar prosseguimento à execução em 10.9.2019. 4. A Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), suspendeu os prazos prescricionais no interregno de 12/6/2020 a 30/10/2020. 5. Atente-se que a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que aplicação da Lei nº 14.010/2020 não encontra qualquer óbice para as relações trabalhistas, por se referir a relações de direito privado, cujos trabalhadores sofrem as mesmas dificuldades que os credores particulares para a efetivação de seus direitos. Trata-se de legislação federal, que dispôs sobre um regime jurídico especial e transitório para regular as relações jurídicas no momento da pandemia da COVID-19, cujos efeitos afetaram diretamente as relações jurídicas entre empregados e empregadores. 6. Nesse cenário, tem-se que a prescrição bienal somente ocorreria em 30.1.2022, de modo que a sentença rescindenda, ao reconhecê-la em 26.1.2022, violou norma jurídica. 7. Releva notar, por oportuno, que a presente hipótese retrata vício originado na própria decisão, pois o magistrado, ao concluir pela ocorrência da prescrição intercorrente, estava obrigado a observar as regras legais atinentes à suspensão de prazos inscritas na Lei 14.010/2020, a atrair a incidência da Súmula 298, V, do TST, que estabelece a desnecessidade de pronunciamento explícito em tais casos. Recurso ordinário a que se nega provimento.