TSTAg-RRAg 10319-17.2022.5.15.0033
Competência da justiça do trabalho: inaplicabilidade do tema nº 190 da tabela de repercussão geral do STF
- Direito Constitucional
- Direito do Trabalho
- Competência da justiça do trabalho
- Inaplicabilidade do tema nº 190 da tabela de repercussão geral do STF
- Prescrição parcial
- Ex-empregado aposentado do banespa
- Diferenças de participação nos lucros e resultados
- Equivalência à gratificação semestral
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE DO TEMA Nº 190 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF; 2. PRESCRIÇÃO PARCIAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TST; 3. EX-EMPREGADO APOSENTADO DO BANESPA. DIFERENÇAS DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. EQUIVALÊNCIA À GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.
Indexação
Prescrição e Decadência; Competência; Assistência Judiciária Gratuita; Juros; Correção Monetária; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Falta de Pressuposto Processual e/ou Condição da Ação