Questões constitucionais decorrentes da tese fixada no tema 1.118 da repercussão geral

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA PARTE RECLAMANTE. 1. QUESTÕES CONSTITUCIONAIS DECORRENTES DA TESE FIXADA NO TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1.118 (RE Nº 1.298.647). ESCLARECIMENTOS. PROVIMENTO. Não constatada a omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, todavia, a fim de aperfeiçoar a prestação jurisdicional, acolhem-se os embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos, nos termos da fundamentação. Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente providos para prestar esclarecimentos, sem atribuição de efeito modificativo ao julgado.