Execução penal: transferência de apenado para o sistema penitenciário federal

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE APENADO PARA O SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. LÍDER DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REGULAR OITIVA DA DEFESA. AUSÊNCIA DE NULIDADE NO PROCEDIMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVAS. PRERROGATIVA DO MAGISTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de não haver malferimento ao contraditório ou ampla defesa, pela ausência de oitiva prévia da defesa acerca da decisão que determina tanto a transferência quanto a permanência do custodiado em estabelecimento penitenciário federal, quando se constatar o caráter urgente e emergencial da medida ou o prejuízo que a ouvida preliminar do preso poderia acarretar para a garantia da ordem pública. Precedentes" (HC n. 455.702/PR, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 20/9/2018, DJe de 27/9/2018).

2. Tendo sido a defesa técnica regularmente intimada para se manifestar acerca da transferência do apenado para o sistema penitenciário federal, não há que se falar em nulidade do procedimento, sendo certo que a lei processual penal autoriza o magistrado a indeferir requerimentos de produção de provas "consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias" (art. 400, § 1º, do CPP).

3. Agravo regimental desprovido.