TSTAIRR 1000895-84.2022.5.02.0003
Gratificação de férias e gratificação sobre o abono de férias
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Gratificação de férias e gratificação sobre o abono de férias
- Modificação da forma de cálculo
- Alteração contratual lesiva
- Adicional de periculosidade
- Abono Pecuniário
- Honorários Advocatícios
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO SOBRE O ABONO DE FÉRIAS. MODIFICAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333 DO TST - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TANQUES PARA ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL INSTALADOS DENTRO DA EDIFICAÇÃO ONDE TRABALHA O RECLAMANTE . OJ 385 da SBDI-1 do TST . INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. No caso, verifica-se que o acórdão recorrido foi proferido em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior a respeito das matérias objeto do debate, de sorte que o processamento do apelo encontra óbice na Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.
Indexação
Adicional de Periculosidade; Abono Pecuniário; Honorários Advocatícios; Correção Monetária; Descontos Fiscais; Descontos Previdenciários; Honorários Periciais