TSTEDCiv-EDCiv-Ag-AIRR 2929-70.2012.5.02.0077
Ausência de omissão no julgado: mero inconformismo com a decisão proferida
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Ausência de omissão no julgado
- Mero inconformismo com a decisão proferida
- Caráter protelatório
- Complementação de Aposentadoria / Pensão
- Prescrição e Decadência
- Responsabilidade Civil em Outras Relações de Trabalho
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. CARÁTER PROTELATÓRIO. Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. No caso, verifica-se que a parte Recorrente ao opor Embargos de Declaração com o escopo de reformar a decisão proferida no julgamento do apelo Revisional, provoca incidente manifestamente infundado, movimentando de forma desnecessária a máquina judiciária. Assim, ante o nítido caráter protelatório dos Embargos Declaratórios, impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2.º, do CPC. Embargos de Declaração conhecidos e não providos, com aplicação de multa .
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2.º, do CPC.
Indexação
Complementação de Aposentadoria / Pensão; Prescrição e Decadência; Responsabilidade Civil em Outras Relações de Trabalho; Regime Jurídico - Mudança; Conflito de Competência; Legitimidade Ativa