TSTAg-AIRR 0010421-26.2023.5.15.0123
Penhora sobre alugueres: imóveis gravados com usufruto
Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Direito Imobiliário
- Penhora sobre alugueres
- Imóveis gravados com usufruto
- Doação
- Fraude à execução
- Não reconhecimento
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PENHORA SOBRE ALUGUERES. IMÓVEIS GRAVADOS COM USUFRUTO. DOAÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. No caso dos autos, foi reconhecida fraude à execução e considerada a penhora que recaiu sobre propriedade dos embargantes, objeto de doação aos filhos e de usufruto à cônjuge do sócio executado, pois beneficiários do labor não pago. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República. Desse modo, inviável o seguimento do apelo quando a eventual violação do dispositivo constitucional for reflexa, por depender do exame de norma infraconstitucional, como ocorre no presente caso. Ademais, a controvérsia foi dirimida com amparo na análise de provas documentais constantes nos autos. Nesse contexto, o reexame das provas encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 26 de outubro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator