Contribuições previdenciárias: índice aplicável à correção monetária

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO OPOSTOS PELA UNIÃO (PGF). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ÍNDICE APLICÁVEL À CORREÇÃO MONETÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. O acolhimento dos embargos de declaração, mesmo que opostos para fins de prequestionamento, exige que, na decisão embargada, seja constatada a existência de um dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1,022 do CPC, quais sejam a omissão, a contradição, a obscuridade ou o erro material constante da sentença ou do acórdão. No caso, considerando que a embargante não apontou nenhum dos vícios mencionados, constata-se que a sua argumentação demonstra nítido caráter infringente, levando-a a lançar mão dos embargos declaratórios para fim diverso ao qual se destinam, não encontrando respaldo nos permissivos constantes dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.