TSTAg-AIRR 0010818-88.2023.5.03.0036
Pluralidade de ações de execução de sentença coletiva e ação individual com o mesmo objeto
Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Litispendência
Ementa
AGRAVO. PLURALIDADE DE AÇÕES DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL COM O MESMO OBJETO. LITISPENDÊNCIA. SÚMULA 126 DO TST. 1. A Corte Regional consigna que o autor pretende executar sentença coletiva transitada em julgada da qual abriu mão por ter ajuizado ação individual com o mesmo objeto e, ainda, busca executá-la em outra demanda, onde figurava outro substituído. 2. O quadro fático retrata uma situação em que o autor pretende executar o mesmo título executivo em mais de uma demanda e, ao mesmo tempo, está pendente a própria ação individual com o mesmo objeto. 3. A litispendência está caracterizada e para se chegar à conclusão diversa seria preciso revolver o conjunto probatório, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 14 de setembro de 2026. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator