Jurisprudências
TSTAIRR 11117-17.2019.5.15.0151
Contribuições previdenciárias: fato gerador
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Direito Previdenciário
- Contribuições previdenciárias
- Fato gerador
- Incidência de juros de mora
- Termo inicial
- Indenização por danos morais
- Juros de mora
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. TERMO INICIAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Juros; Descontos Previdenciários