Responsabilidade civil e prescrição em relação de consumo

DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO DE CONSUMO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de demonstração de violação dos arts. 206, § 3º, IV e V, 150, 186, 927 e 944 do Código Civil e pela incidência da Súmula n. 7 do STJ.

2. A controvérsia diz respeito à ação de restituição de valores cumulada com indenização por dano moral, referente à devolução de R$ 16.000,00 pagos por TED e à condenação por danos morais pela não restituição.

3. A sentença julgou improcedente a ação e condenou a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, com honorários fixados em 10% do valor da causa.

4. A Corte de origem reformou a sentença, reconheceu a relação de consumo, afastou a prescrição por ausência de comprovação do marco inicial, condenou à restituição do valor depositado e fixou danos morais em R$ 5.000,00, com honorários de 10% sobre o valor da condenação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se incide a prescrição trienal das pretensões de enriquecimento sem causa e de reparação civil, nos termos do art. 206, § 3º, IV e V, do Código Civil; (ii) saber se é aplicável o art. 150 do Código Civil, por suposto dolo comum, para impedir a indenização; (iii) saber se houve ato ilícito, à luz dos arts. 186 e 927 do Código Civil, a justificar danos morais; e (iv) saber se o valor dos danos morais deve ser reduzido à luz do art. 944 do Código Civil.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. O termo inicial do prazo prescricional é a data da lesão, fixada na negativa de devolução; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula n. 83 do STJ.

7. A aplicação do art. 150 do Código Civil foi afastada por inexistência de relação negocial entre as partes; a revisão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

8. A responsabilidade das rés por falha na prestação do serviço e a configuração do dano moral foram reconhecidas com base no conjunto probatório; a alteração das conclusões encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ.

9. A revisão do quantum dos danos morais somente é admitida em hipóteses de manifesta irrisoriedade ou exorbitância; no caso, incide a Súmula n. 7 do STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Agravo em recurso especial desprovido.

Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido se alinha à orientação desta Corte ao fixar como termo inicial da prescrição a data da lesão, correspondente à negativa de devolução. 2. A Súmula n. 7 do STJ obsta o reexame de fatos e provas quanto à inexistência de relação negocial para aplicação do art. 150 do Código Civil. 3. A Súmula n. 7 do STJ afasta a revisão das conclusões sobre a falha na prestação do serviço e a configuração de dano moral. 4. A Súmula n. 7 do STJ obsta a revisão do quantum indenizatório, salvo hipóteses excepcionais".

Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 206, § 3º, IV e V, 150, 186, 927, 944, 189.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 83, 7; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1990584/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgados em 13/3/2023; STJ, AgInt no REsp n. 1777903/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/6/2019; STJ, AgInt no AREsp n. 2289290/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/4/2023.