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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 7-82.2023.5.20.0008

Diferenças salariais: férias em dobro

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/17 - DIFERENÇAS SALARIAIS - FÉRIAS EM DOBRO - LIMBO PREVIDENCIÁRIO - DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta . Agravo não conhecido .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.

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