Decisão de inadmissibilidade amparada em múltiplos fundamentos autônomos (súmulas 7 e 83/STJ)

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE AMPARADA EM MÚLTIPLOS FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS (SÚMULAS 7 E 83/STJ). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se houve impugnação específica e integral de todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissão do recurso especial, condição para o conhecimento do agravo em recurso especial.

III. Razões de decidir

3. A decisão de inadmissão do recurso especial assentou dois fundamentos autônomos e suficientes (Súmulas 7 e 83/STJ). A impugnação específica deve ser integral, exigindo o enfrentamento analítico de cada óbice.

4. O agravo regimental deve enfrentar, com precisão e densidade, todos os fundamentos autônomos que sustentaram a decisão agravada; no caso, houve desenvolvimento maior sobre detração, mas não houve cotejo analítico suficiente com o óbice de reexame fático-probatório referente ao ingresso domiciliar, o que mantém a incidência da Súmula 182/STJ.

5. A via regimental não supre deficiência dialética do agravo em recurso especial nem amplia retrospectivamente o objeto impugnativo. Ausente impugnação específica de todos os fundamentos, incide a Súmula 182/STJ.

IV. Dispositivo

6. Agravo regimental desprovido.