TSTAg-AIRR 621-72.2021.5.05.0009
Abono pecuniário: incidência sobre o salário acrescido da gratificação de férias
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Administrativo
- Direito do Consumidor
- Abono pecuniário
- Incidência sobre o salário acrescido da gratificação de férias
- Descumprimento do art. 896, § 1º-a, i, da CLT
- Horas Extras
- Intervalo Intrajornada
- Plano de Saúde
Ementa
I - AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ABONO PECUNIÁRIO. INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO ACRESCIDO DA GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. TRANSCRIÇÃO CONJUNTA DE TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL RELATIVOS A TODOS OS TEMAS DO RECURSO DE REVISTA NO INÍCIO DO RECURSO, DISSOCIADO DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIARIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Plano de Saúde; Salário / Diferença Salarial; Abono Pecuniário; Concurso Público / Edital; Honorários Advocatícios; Prevalência; Extensão de Sentença Normativa; Programa de Assistência Médica - Benefícios; Gratificação de Férias