Julgamento preferencial: horas extras

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO PREFERENCIAL. HORAS EXTRAS. CONTROLES DE PONTO APÓCRIFOS. VALIDADE. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. TEMA 136 DA TABELA DE IRR DO TST. 1. Discute-se nos autos a validade dos cartões de ponto apócrifos apresentados pela ré e a distribuição do ônus da prova. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou expressamente que " Os controles de ponto relativos aos períodos de 16/11/2017 a 15/12/2017 e de 16/12/2017 a 15/1/2018, estão apócrifos. Em face disso, determino seja computada nestes períodos a jornada indicada na inicial, sendo, portanto, devidas horas extras, adicional noturno e intervalo intrajornada ". 3. O art. 74, § 2º, da CLT estabelece a obrigatoriedade do empregador de ter registro manual, mecânico ou eletrônico válido, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho. 4. É de se ressaltar, da leitura do dispositivo, a ausência de obrigatoriedade de assinatura dos registros de horário para o fim de se conferir validade aos referidos documentos. De forma que os cartões de ponto juntados pela recorrente, mesmo apócrifos, são válidos, e, portanto, não há a inversão do ônus da prova, que continua a ser do empregado. 5. Não por outra razão que o Tema 136 da Tabela de IRR fixa entendimento desta Corte Superior no sentido que " A ausência de assinatura do empregado não afasta, por si só, a validade dos controles de horário". Julgados desta Primeira Turma. Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREJUDICIALIDADE. Em razão do provimento do recurso de revista com determinação de retorno dos autos ao TRT de origem, resulta prejudicado o agravo de instrumento. Agravo de instrumento prejudicado.