Rescisão indireta do contrato de trabalho: ausência de pagamento do adicional de insalubridade

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297, ITEM I, DESTA CORTE. O acórdão regional não analisou a questão da rescisão indireta sob a ótica da ausência de pagamento do adicional de insalubridade. Nesses termos, ausente o prequestionamento da matéria, incide no caso os termos da Súmula 297, item I, do TST como óbice ao conhecimento do recurso de revista, razão pela qual cabe a manutenção da decisão agravada, ainda que por fundamento diverso. Agravo interno não provido. MULTA DO ART. 477 DA CLT. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. A ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia desatende o requisito formal de admissibilidade referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.