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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0010683-16.2024.5.15.0066

Acúmulo de funções: caixa de supermercado

Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ACÚMULO DE FUNÇÕES. CAIXA DE SUPERMERCADO. TAREFA DE EMPACOTAMENTO. TAREFAS COMPATÍVEIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. I. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a improcedência do pedido de reconhecimento de acúmulo de funções da parte reclamante, operador de caixa de supermercado, em relação às tarefas de empacotamento e de devolução de mercadoria, ao entendimento de que as tarefas são perfeitamente compatíveis à função contratada na forma do art. 456, parágrafo único, da CLT, sendo indevido qualquer acréscimo salarial. II. Cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e a questão jurídica debatida não atende ao critério político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. NÃO CONFIGURAÇÃO DO ASSÉDIO MORAL. COMPROMETIMENTO DA CREDIBILIDADE DA PROVA ORAL. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Há óbice processual a inviabilizar o exame da transcendência, aplicação da súmula nº 126 do TST. II. No caso, o Tribunal Regional, amparado no conjunto fático-probatório, concluiu por não comprovadas as condutas patronais alegadas como ensejadoras de assédio moral. Em acréscimo, indicando as razões da formação do seu convencimento (art. 371 do CPC), julgou pelo comprometimento da credibilidade do depoimento da testemunha do reclamante por vislumbrar prévio ajuste e artificialidade na narrativa; consigna que “a testemunha arrolada pelo reclamante se limita a reproduzir de forma quase literal os mesmos elementos narrativos por ele expostos, revelando indícios de prévio ajuste ou direcionamento [...] a testemunha repete diversos trechos do depoimento do reclamante com vocabulário, estrutura e cronologia quase idênticos, o que não é comum em relatos autênticos de vivência pessoal [...] o depoimento carece de espontaneidade”. III. A pretensão de revisão do critério de valoração da prova e do juízo de credibilidade do depoente demandaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado em sede de recurso de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Julgados ilustrativos. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 3. DANO MATERIAL. EXIGÊNCIA DE VESTIMENTA ESPECÍFICA. NÃO COMPROVAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Há óbice processual a inviabilizar o exame da transcendência (Súmula nº 126 do TST). No caso dos autos, a Corte de origem manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de dano material por não ter sido provada a alegada exigência de vestimenta. Alterar a conclusão no sentido de que “a Agravada exigia a utilização de vestimenta específica no ambiente laboral” demandaria reexame de fatos e provas. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 26 de outubro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator

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