Segundo agravo interno em recurso ordinário em habeas corpus

DIREITO PROCESSUAL PENAL. SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. REPRESENTAÇÃO. FORMALIDADE. DISPENSA. OFENDIDOS. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA. RETROATIVIDADE DO ART. 171, § 5º, DO CÓDIGO PENAL. IRRELEVÂNCIA. RÉ NÃO ENCONTRADA. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento a recurso ordinário em habeas corpus formalizado contra acórdão do STJ.

2. A parte agravante, sustentando ausência de representação criminal em relação ao crime de estelionato, postula a extinção da punibilidade ou, subsidiariamente, a nulidade do processo à míngua de citação válida.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber: (i) se verificada representação criminal dos ofendidos em relação ao crime de estelionato; e (ii) se houve citação válida da acusada.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A representação, nos crimes de ação pública condicionada, dispensa qualquer formalidade.

5. A existência de manifestação inequívoca das vítimas no sentido de ver processado o envolvido torna irrelevante, na situação, o debate acerca da retroatividade do art. 171, § 5º, do CP.

6. A citação por edital é válida quando frustrada a localização do réu nos endereços apresentados.

IV. DISPOSITIVO

7. Agravo interno desprovido.